A Secretaria da Fazenda de Rio Negro realizou no início deste mês o cadastramento de empresas de transporte por aplicativos para concessão de alvará de funcionamento no município.

Após o cadastro, todos os documentos das empresas foram devidamente analisados. Ao todo, seis empresas foram inscritas e receberam na tarde desta sexta-feira (14) o alvará de licença para operação em Rio Negro. As plataformas que receberam o alvará são:

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Para que o profissional esteja regularizado e em conformidade com a legislação vigente, é necessário que o carro e o motorista sejam cadastrados na prefeitura pelas empresas. Após passar pelo processo de vistoria, o veículo apto receberá um selo de comunicação visual, com cores e símbolos padronizados, que ficará colado no veículo de maneira visível, tanto para os passageiros quanto para os agentes de fiscalização.

Segurança A orientação é que a população verifique se o veículo utilizado para o serviço possui o selo no para-brisa. Desta forma, o serviço utilizado é legalizado, proporcionando maior conforto e segurança ao usuário.

A Lei Municipal nº 3.230/2022 tem como objetivo regulamentar a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência do serviço.

De acordo com o artigo 22, a exploração da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos na referida lei caracterizará transporte ilegal de passageiros ou concorrência desleal, conforme Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.